Responsável pelo Tratamento
A Garantia das Quintas é uma empresa que se dedica ao comércio e produção de vinhos, e à organização de atividades relacionadas com enoturismo. Para a prossecução da sua atividade tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais dos seus clientes, trabalhadores ou terceiros que consigo se relacionam, assumindo nessa qualidade o papel de Responsável pelo Tratamento de dados com todas as obrigações que tal posição implica.
Conhecemos a importância que os dados pessoais têm para os seus titulares e por isso nos disponibilizados para que, de forma fácil e gratuita, possa exercer todos os seus direitos através do seguinte mail: rgpd@ajpinto.pt
Identidade e Missão
A Garantia das Quintas tem como principal foco a satisfação dos seus clientes, dos quais tem necessidade de recolher dados pessoais. Paralelamente, procede ainda à recolha e tratamento de dados dos trabalhadores. E não obstante o tratamento de dados seja complementar à sua atividade garante que o fará cumprindo rigorosamente o que decorre do RGPD e da lei.
Consideramos a privacidade dos nossos clientes, trabalhadores e outros, um bem essencial e ao qual daremos a maior proteção.
Dados Pessoais
Consideram-se Dados Pessoais todas as informações, independentemente da sua natureza ou suporte, relativas a uma pessoa singular perfeitamente identificada ou identificável. Considera-se identificável toda a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente, nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Que categorias de dados pessoais tratamos?
Na gestão da nossa atividade e para que possamos prestar os nossos melhores serviços, procedemos ao tratamento de dados de identificação (nome, sexo, número de documento de identificação civil e fiscal, nacionalidade, data de nascimento, outros dados pessoais), os seus dados de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de e-mail). Relativamente aos nossos funcionários, recolhemos o mesmo tipo de dados mencionados acima, aos quais acrescem dados relacionados com o seu estado civil, agregado familiar e habilitações literárias, número identificação de segurança social.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A recolha e tratamento dos dados dos nossos clientes e trabalhadores têm como única finalidade a prestação dos serviços que constituem a nossa missão e a celebração de contratos de trabalho. O acesso aos dados pessoais é feito de forma direta, indireta ou até mesmo pelo contacto direto com os clientes e funcionários.
Qual o fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais?
As Finalidades de tratamento dos seus dados pessoais são a gestão do contrato (de trabalho e de prestação de serviços) e a prestação do melhor serviço e cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Quanto aos fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais, identificam-se como (1) Consentimento (relativamente à autorização para a captação e divulgação da imagem), (2) Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (quando o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato de trabalho ou prestação de serviço), (3) Cumprimento de obrigação legal (quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Fundação esteja sujeita, tal como a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras, ou (4) Prossecução de um nosso interesse legítimo (quando o tratamento dos dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Garantia das Quintas), podendo ainda ter como causa (5) a salvaguarda dos interesses vitais de clientes ou funcionários.
Os dados serão tratados e conservados conforme as finalidades e no período mínimo legal necessário.
Responsabilidade das Entidades Subcontratadas
Os seus dados poderão ser tratados por entidades subcontratadas pela Garantia das Quintas, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido.
Pautamos toda a nossa atuação e estendemos a Terceiros e Subcontratantes as seguintes regras de tratamento de dados:
• os dados pessoais serão tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e com a garantia de um tratamento legal, leal e transparente;
• os dados recolhidos são meramente instrumentais à nossa atividade, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, específica e legítima, não tendo um tratamento posterior incompatível com estas finalidades;
• respeitamos o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, relevantes e necessários às finalidades da recolha e tratamento;
• em obediência do princípio da exatidão, manteremos os seus dados exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias a garantir a sua integridade;
• assumimos o princípio da preocupação da conservação dos seus dados de forma a que seja possível identificá-lo apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• trataremos os seus dados de acordo com o princípio da segurança – protegendo os seus dados de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano imprevisto, adotando todos as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento de dados que garanta a segurança, integridade e confidencialidade dos dados;
• sempre que lhe seja solicitado consentimento para o tratamento de dados, prestaremos a informação necessária quanto às finalidades do tratamento e mantemo-nos fiéis a estas finalidades.
Direitos do Titular
Os titulares de dados pessoais dispõem dos seguintes direitos, que poderão exercer de forma fácil e gratuita:
Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos.
Direito a ver ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos.
Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Garantia das Quintas tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou requerer o exercício de um direito.
Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática.
Direito a Retirar o Consentimento – quando o tratamento de dados se fundar no acordo do Cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito de Oposição – nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos da Garantia das Quintas, ou o tratamento for efetuado para efeitos de marketing direto ou definição de perfis com base nas suas preferências ou interesses pessoais, pode ainda, a qualquer altura opor-se ao tratamento dos dados pessoais.
Direito de Limitação do tratamento – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de (1) suspensão do tratamento ou (2) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito de Apresentação de Reclamações – direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para além de o poder fazer diretamente perante a Garantia das Quintas, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo.
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada taxa. Deverá dirigir a sua comunicação escrita para o endereço de e-mail: rgpd@ajpinto.pt
Garantias técnicas e organizativas de proteção dos dados pessoais
Para garantir a segurança dos dados dos utentes, trabalhadores e outros titulares, bem como a máxima confidencialidade, a Garantia das Quintas trata todos os dados pessoais de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades dos seus titulares aplicamos, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados.
A Garantia das Quintas compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Leis e Foro Aplicáveis
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados de Clientes e Funcionários, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Cliente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
